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Crónica

Engenheiros & arquitectos: uma discussão sobre direitos adquiridos

Assembleia da República vai pronunciar-se sobre o direito de os engenheiros assinarem projectos de arquitectura, que foi adquirido há mais de 30 anos

Texto de Ricardo David Lopes Leão • 09/07/2017 - 16:13

Ricardo David Lopes Leão é engenheiro civil
Ricardo David Lopes Leão é engenheiro civil

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Em pouco mais de uma semana, será discutida em plenário da Assembleia da República uma petição que os engenheiros civis portugueses enviaram, há mais de um ano, ao parlamento português. Na sequência dessa discussão, será votado um Projecto de Lei que dará resposta aos direitos adquiridos desses engenheiros, abrangidos por uma directiva comunitária.

 

Infelizmente, o tema dos direitos adquiridos tem sido tratado de uma forma completamente errada, mesmo por muitos colegas engenheiros, quanto mais por arquitectos, que, de forma deliberada, têm inquinado toda a discussão sobre este assunto, quer junto da opinião pública, quer junto dos deputados. O que está em causa são direitos, não são competências e muito menos o currículo.

 

Em 1986, este direito foi concedido aos engenheiros portugueses e a todos os estrangeiros que exerciam arquitectura em cada um dos seus países. Nestes, estão incluídos os arquitectos das Escolas das Belas Artes de Lisboa e do Porto e, sim, neste grupo estão também os arquitectos Siza Vieira, Souto Moura, Helena Roseta, o actual e os anteriores presidentes da Ordem dos Arquitectos, para além de muitos outros arquitectos de renome nacional.

 

Todos os citados fazem parte do anexo dos direitos adquiridos e podem exercer arquitectura no resto da União Europeia por essa mesma razão. Caso a Comunidade Económica Europeia (CEE), no ano de 1985, tivesse entendido não considerar direitos adquiridos como forma de protecção jurídica a quem estava no mercado de trabalho, ou a quem detinha nessa época o direito ao exercício de arquitectura, os arquitectos Siza Vieira, Souto Moura, etc. teriam de ir tirar um curso que cumprisse com os requisitos mínimos para o exercício de arquitectura comuns à então toda a CEE.

 

Alguém consideraria essa obrigação justa? Julgo que não. Mas, então, por que é que essa razão será aceitável para os engenheiros? Por mero acaso, quem nos critica sabe que requisitos mínimos são esses? Aconselho a leitura cuidada do artigo 46.º da directiva e que tentem perceber que arquitectura não é apenas o que a Ordem dos Arquitectos anuncia; é que a maior parte desses requisitos mínimos de formação não são cumpridos pelos títulos de formação dos arquitectos provenientes das Escola das Belas Artes de então.

 

É, assim, lamentável que esta “guerra” seja movida apenas contra estes engenheiros portugueses, abrangidos pela directiva, e que seja precisamente promovida pelos arquitectos das Escolas das Belas Artes. Que autoridade moral para este tipo de oposição pode ter, por mais currúclo que tenha, quem é, de forma directa, parte interessada, e que, quando aborda o assunto, omite que consta desse anexo dos direitos adquiridos, para além dos engenheiros portugueses. Porque razão não falam nos estrangeiros e nos tais arquitectos provenientes das Escolas das Belas Artes?

 

Talvez não o façam porque descobriram que estes engenheiros portugueses, afinal, não fazem parte da Europa e são de um outro continente. Como se poderia aplicar o direito comunitário a não europeus?!

 

Nem mesmo o Provedor de Justiça parece ter qualquer autoridade aos olhos da Ordem dos Arquitectos. Mas autoridade moral é o que não falta ao Provedor de Justiça, ainda que os arquitectos pretendam impor os seus fracos argumentos jurídicos perante a recomendação do Provedor de Justiça.

 

Apesar de todo este clima de verdadeira guerrilha, criado sem qualquer justificação por parte da Ordem dos Arquitectos, espera-se que a posição equidistante do Provedor de Justiça, que se julga inquestionável por todos, seja ainda assim preponderante.

 

Registe-se apenas, a título de curiosidade, que quem exige a retirada de direitos consagrados no ano de 1986 nem sequer existia nessa altura como associação profissional.

 

Aos deputados da Assembleia da República caberá assim discernir sobre o interesse corporativo da Ordem dos Arquitectos e os direitos adquiridos que estes cidadãos portugueses adquiriram há mais de com mais de 30 anos.

 

Mais estará em jogo do que o direito ao exercício de projectar (arquitectura). Basta ver a petição completamente inócua dos arquitectos, que nada pedem em concreto, mas de mansinho já se preparam para pedir exclusividade para outras actividades que não a arquitectura. É um facto, à Ordem dos Arquitectos coisa que não lhe falta é muita lata.

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