Política

És precário? Este é o documento que vais ter de preencher

Precários do Estado têm 60 dias para enviar requerimento às comissões de avaliação

Texto de Raquel Martins • 13/04/2017 - 10:47

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O processo de avaliação do precários começa por iniciativa do trabalhador que terá 60 dias (ou 50 se descontarmos o prazo de dez dias para a constituição das comissões de avaliação bipartida) para enviar um requerimento à comissão do ministério que tutela o serviço onde desempenha funções.

 

O formulário é simples e visa recolher informação sobre a situação laboral das pessoas, nomeadamente o serviço onde trabalha, a data de início de funções, o seu local de trabalho, o nome do chefe directo, as funções desempenhadas, se trabalha a tempo parcial ou a tempo completo e o tipo de contrato que detém.

 

Se o trabalhador autorizar a comissão a aceder aos seus dados pessoais, não terá de entregar qualquer documentação adicional.

 

No portal do Governo será criada uma área destinada ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) com perguntas e respostas e com o formulário electrónico (que será disponibilizado após a constituição das comissões, ou seja, dez dias depois da entrada em vigor da portaria).

 

Para submeter o formulário basta preencher os campos obrigatórios e o próprio sistema informático encaminhará os emails para as comissões de avaliação, consoante o ministério que tutela o serviço.

 

Quem não tiver acesso ao email pode imprimir o formulário, preenchê-lo e enviá-lo por correio ou entregá-lo em mão nos respectivos ministérios.

 

Regularização alargada a outros trabalhadores

O Governo decidiu alargar o programa de regularização de precários a todas as carreiras da função pública, mesmo as que têm regras próprias de vinculação, e só os professores ficarão de fora porque estão abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária.

 

O universo de trabalhadores que poderão aceder ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) está definido no projecto de portaria enviado nesta quarta-feira aos sindicatos e aos parceiros parlamentares para recolha de contributos. A expectativa do Governo, adiantou ao PÚBLICO fonte ligada ao processo, é que a versão final seja publicada na próxima semana.

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